Artigo 739 da CLT: Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista

O Artigo 739 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto crucial do processo de execução trabalhista: a prescrição intercorrente. Em termos simples, essa norma estabelece um prazo para que o processo não fique paralisado indefinidamente na fase de execução, ou seja, após a sentença ter transitado em julgado e a dívida já ter sido reconhecida.

O Que é Prescrição Intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso de um processo judicial (neste caso, na fase de execução), as partes envolvidas, especialmente o credor (quem tem o direito a receber), deixam de praticar atos processuais necessários para dar andamento ao feito por um determinado período.

O Artigo 739 da CLT em Detalhes:

Este artigo, ao abordar a prescrição intercorrente, visa garantir a celeridade e a efetividade da justiça, impedindo que os processos de execução se arrastem por tempo indeterminado, gerando insegurança jurídica e sobrecarga ao Judiciário.

Pontos Fundamentais do Artigo 739:

• Inércia do Credor: A prescrição intercorrente é acionada quando o credor, apesar de devidamente intimado, não demonstra interesse em impulsionar o processo, permanecendo inerte por um período estabelecido em lei.
• Prazo: A CLT estabelece um prazo prescricional para a ocorrência da prescrição intercorrente. É fundamental consultar a legislação atualizada para saber o tempo exato, pois ele pode sofrer alterações. Geralmente, esse prazo está atrelado a outros prazos prescricionais, como o da própria ação, mas aplicado à fase de execução.
• Marco Inicial: O cômputo do prazo prescricional intercorrente geralmente se inicia após a última manifestação útil das partes ou decisão judicial que determine a paralisação do processo e a intimação do credor para dar andamento.
• Suspensão da Execução: Em certos casos, a execução pode ser suspensa por um período determinado, e durante essa suspensão, a prescrição intercorrente pode não correr. Contudo, o artigo esclarece os limites dessa suspensão e quando ela pode levar à extinção do processo pela prescrição.
• Declaração de Ofício: Importante notar que a prescrição intercorrente pode ser declarada pelo juiz de ofício (por iniciativa própria), mesmo que as partes não a aleguem. Isso reforça o caráter de ordem pública da matéria, visando o bom andamento processual.
• Consequência: A principal consequência da ocorrência da prescrição intercorrente é a extinção do processo de execução. Isso significa que o credor perde o direito de executar aquela dívida judicialmente, embora a dívida em si possa persistir em outras esferas, dependendo da natureza.

Importância para o Processo Trabalhista:

O Artigo 739 é vital para que os processos trabalhistas de execução não se tornem eternos. Ele incentiva o credor a buscar ativamente o recebimento de seus créditos, adotando as medidas necessárias para que a execução seja efetiva e não se perca no tempo por desídia. Para o devedor, representa uma garantia de que não será cobrado indefinidamente por uma dívida que o processo judicial já se encontra paralisado há muito tempo.

Em suma, o Artigo 739 da CLT estabelece um limite temporal para a inércia na fase de execução trabalhista, extinguindo o processo caso o credor não tome as providências necessárias para seu andamento após ser devidamente intimado.